{"id":114,"date":"2021-10-10T20:02:05","date_gmt":"2021-10-10T23:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/?page_id=114"},"modified":"2021-10-22T10:23:30","modified_gmt":"2021-10-22T13:23:30","slug":"duvidas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/duvidas-frequentes\/","title":{"rendered":"D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"

Atribui\u00e7\u00f5es e atividades do Cofecon<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 o COFECON? Para que serve?
\nO Conselho Federal de Economia \u00e9 Autarquia Federal institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 1.411, de 13\/08\/1951, com altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n.\u00ba 31.794, de 17\/11\/1952 e pelas Leis n.\u00bas 6.021, de 03\/01\/1974 e 6.537, de 19\/06\/1978.<\/p>\n

O Artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.411 cria o COFECON e constitui o Sistema COFECON\/CORECONs: \u201cS\u00e3o criados o Conselho Federal de Economia (COFECON), com sede na Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Economia (CORECON), de acordo com o que preceitua esta Lei. S\u00e3o autarquias dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es do COFECON foram expressamente definidas pelo Artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 1.411, conforme segue:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba \u2013 O COFECON, com sede no Distrito Federal, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\na) contribuir para a forma\u00e7\u00e3o de sadia mentalidade econ\u00f4mica atrav\u00e9s da dissemina\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica econ\u00f4mica nos diversos setores da economia nacional;
\nb) orientar e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista;
\nc) tomar conhecimento de quaisquer d\u00favidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
\nd) organizar o seu regimento interno;
\ne) examinar e aprovar os regimentos internos dos CORECONs e modificar o que se tornar necess\u00e1rio, a fim de manter a respectiva unidade de a\u00e7\u00e3o;
\nf) julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia os recursos de penalidades impostas pelos CORECONs;
\ng) promover estudos e campanhas em prol da racionaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Pa\u00eds;
\nh) fixar a jurisdi\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a express\u00e3o num\u00e9rica dos economistas legalmente registrados em cada regi\u00e3o;
\ni) elaborar o programa das atividades relativas ao dispositivo das letras \u201ca\u201d e \u201cg\u201d para sua realiza\u00e7\u00e3o por todos os Conselhos;
\nj) servir de \u00f3rg\u00e3o consultivo do Governo em mat\u00e9ria de economia profissional. \u201c
\nEnquanto o Artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 1.411, letra \u201cb\u201d, coloca como atribui\u00e7\u00e3o do COFECON \u201corientar e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de economista\u201d, o Artigo 10 da mesma Lei coloca como uma das atribui\u00e7\u00f5es dos CORECONs, letra b, \u201cfiscalizar a profiss\u00e3o de economista\u201d.<\/p>\n

Importante mencionar as raz\u00f5es que justificam a compet\u00eancia regulamentar, ou o poder normativo dos conselhos federais de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional dentro do nosso sistema jur\u00eddico, fundadas, por vezes, nas quest\u00f5es de seguran\u00e7a social, outras vezes em decorr\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o de valores como a vida, a integridade, e sa\u00fade da coletividade. Outras vezes, ainda, tais raz\u00f5es s\u00e3o fundadas nas quest\u00f5es relacionadas ao patrim\u00f4nio e investimento das popula\u00e7\u00f5es ou \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos sistemas econ\u00f4mico-financeiros. Da\u00ed o car\u00e1ter p\u00fablico-estatal da fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional para prote\u00e7\u00e3o da sociedade. Da\u00ed seus fundamentos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme Artigo 5\u00ba, inciso XIII, Artigo 21, inciso XXIV e Artigo 22, inciso XVI.<\/p>\n

O Sistema COFECON\/CORECONs promove concursos de monografia? Em caso positivo, como devo participar?<\/strong><\/p>\n

Sim. O Concurso de Monografia \u00e9 aberto a estudantes dos Cursos de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas da regi\u00e3o sob jurisdi\u00e7\u00e3o de determinado CORECON e concede premia\u00e7\u00e3o aos ganhadores. O interessado deve procurar o CORECON da sua regi\u00e3o, a fim de obter informa\u00e7\u00f5es acerca das inscri\u00e7\u00f5es, bem como outros requisitos necess\u00e1rios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o COFECON promove anualmente o Pr\u00eamio Brasil de Economia, que tem como objetivos espec\u00edficos o incentivo \u00e0 pesquisa, o estimulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de economistas e estudantes de Economia, com o fim de produzir e desenvolver pesquisas voltadas ao conhecimento da realidade brasileira, ou ainda, com o fim de valorizar a Monografia, trabalho de conclus\u00e3o dos Cursos de Economia do Pa\u00eds. As premia\u00e7\u00f5es tem as seguintes categorias:<\/p>\n

I) Livro de Economia;
\nII) Tese de Doutorado;
\nIII) Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado;
\nIV) Artigo T\u00e9cnico ou Cient\u00edfico;
\nV) Monografia de Gradua\u00e7\u00e3o em Economia.
\nConcorrem \u00e0 premia\u00e7\u00e3o na categoria Monografia de Gradua\u00e7\u00e3o os ganhadores do Concurso de Monografia nos Conselhos Regionais. Para isto, os Regionais dever\u00e3o encaminhar ao COFECON os trabalhos vencedores em primeiro lugar, observando sempre a correspond\u00eancia dos dois concursos dentro do mesmo ano.<\/p>\n

O que tenho de fazer para come\u00e7ar a receber a Revista Economistas?<\/strong><\/p>\n

A revista \u201cEconomistas\u201d est\u00e1 dispon\u00edvel neste Site do COFECON, digitalizada, cujo download poder\u00e1 ser feito gratuitamente. Contudo, ao citar ou reproduzi-la, total ou parcialmente, \u00e9 obrigat\u00f3ria a refer\u00eancia \u00e0 fonte, e aos seus autores.<\/p>\n

Posso fazer requerimentos aos CORECONs por telefone?<\/p>\n

N\u00e3o. Voc\u00ea dever\u00e1 dirigir-se pessoalmente ao CORECON para tratar dos seus assuntos profissionais, tais como emiss\u00e3o de carteira de identidade profissional, registro profissional, pagamento da anuidade (de natureza tribut\u00e1ria), eventuais parcelamentos, cancelamento\/suspens\u00e3o de registro, anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica dos seus trabalhos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, etc.<\/p>\n

O economista e seu campo de atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Qual \u00e9 o campo de atua\u00e7\u00e3o do Economista? E suas atribui\u00e7\u00f5es? Onde eu posso atuar?<\/strong>
\nA primeira refer\u00eancia ao campo de atua\u00e7\u00e3o do Economista veio no Artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.411, de 13\/08\/1951, conforme se l\u00ea abaixo:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba \u2013 Para o provimento e exerc\u00edcio de cargos t\u00e9cnicos de economia e finan\u00e7as, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aut\u00e1rquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob interven\u00e7\u00e3o governamental ou nas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do diploma de bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, ou t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o \u2026 (vetado) \u2026. respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.\u201d<\/p>\n

Depois, o Decreto n\u00ba 31.794, de 17\/11\/1952, trouxe os Cap\u00edtulos II e III dedicados ao tema: \u201cDo Campo Profissional\u201d e \u201cDa Atividade Profissional\u201d, com seus Artigos 2\u00ba e 3\u00ba, respectivamente. Veja abaixo:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba \u2013 A profiss\u00e3o de economista, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento, se exerce na \u00f3rbita p\u00fablica e na \u00f3rbita privada:
\na) nas entidades que se ocupem das quest\u00f5es atinentes \u00e0 economia nacional e \u00e0s economias regionais, ou a quaisquer de seus setores espec\u00edficos e dos meios de orient\u00e1-las ou resolv\u00ea-las atrav\u00e9s das pol\u00edticas monet\u00e1ria, fiscal, comercial e social;
\nb) nas unidades econ\u00f4micas p\u00fablicas, privadas ou mistas, cujas atividades n\u00e3o se relacionem com as quest\u00f5es de que trata a al\u00ednea anterior, mas envolvam mat\u00e9ria de economia profissional sob aspectos de organiza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho [\u2026]<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba \u2013 A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou n\u00e3o por estudos, pesquisas, an\u00e1lises, relat\u00f3rios, pareceres, per\u00edcias, arbitragens, laudos, esquemas, ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou assist\u00eancia dos trabalhos relativos \u00e0s atividades econ\u00f4micas ou financeiras, em empreendimentos p\u00fablicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, t\u00e9cnica ou cientificamente, o aumento ou a conserva\u00e7\u00e3o do rendimento econ\u00f4mico.\u201d<\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, em seu Cap\u00edtulo 2.3.1, enumera \u201cAs atividades desempenhadas pelo economista\u201d<\/strong>:<\/p>\n

1.2 \u2013 Inserem-se entre as atividades inerentes \u00e0 profiss\u00e3o de Economista:
\na) assessoria, consultoria e pesquisa econ\u00f4mico-financeira;
\nb) estudos de mercado e de viabilidade econ\u00f4mico-financeira:
\nc) an\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios econ\u00f4micos, planejamento estrat\u00e9gico nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e financeira;
\nd) estudo e an\u00e1lise de mercado financeiro e de capitais e derivativos;
\ne) estudo de viabilidade e de mercado relacionado \u00e0 economia da tecnologia, do conhecimento e da informa\u00e7\u00e3o, da cultura e do turismo;
\nf) produ\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas de natureza econ\u00f4mica e financeira, incluindo contas nacionais e \u00edndices de pre\u00e7os;
\ng) planejamento, formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de pol\u00edtica tribut\u00e1ria e finan\u00e7as p\u00fablicas;
\nh) assessoria, consultoria, formula\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica, fiscal, monet\u00e1ria, cambial e credit\u00edcia.
\ni) planejamento, formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, programas, projetos de natureza econ\u00f4mico-financeira;
\nj) Avalia\u00e7\u00e3o patrimonial econ\u00f4mico-financeira de empresas e avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens intang\u00edveis;
\nk) per\u00edcia judicial e extrajudicial e assist\u00eancia t\u00e9cnica, media\u00e7\u00e3o e arbitragem, em mat\u00e9ria de natureza econ\u00f4mico-financeira, incluindo c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o;
\nl) an\u00e1lise financeira de investimentos;
\nm) estudo e an\u00e1lise para elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos p\u00fablicos e privados e avalia\u00e7\u00e3o de seus resultados;
\nn) estudos de mercado, de viabilidade e de impacto econ\u00f4mico-social relacionados ao meio ambiente, \u00e0 ecologia, ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e aos recursos naturais;
\no) auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mico-financeira;
\np) formula\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias empresariais e concorrenciais;
\nq) economia e finan\u00e7as internacionais, rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais, aduanas e com\u00e9rcio exterior;
\nr) certifica\u00e7\u00e3o de renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e consultoria em finan\u00e7as pessoais;
\ns) regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e defesa da concorr\u00eancia;
\nt) estudos e c\u00e1lculos atuariais nos \u00e2mbitos previdenci\u00e1rio e de seguros.\u201d<\/p>\n

Entretanto, ainda h\u00e1 outros conte\u00fados inerentes\/privativos da atividade do economista trazidos pela Consolida\u00e7\u00e3o no mesmo Cap\u00edtulo, e tamb\u00e9m em outros.<\/p>\n

O Economista tem fixado o seu piso salarial ou honor\u00e1rios de remunera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sim, quanto aos honor\u00e1rios. O Economista \u00e9 um profissional liberal, ou aquele que exerce atividade na qual predomina o exerc\u00edcio t\u00e9cnico e intelectual de conhecimento, sem interven\u00e7\u00e3o de agentes externos ou vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica. O Economista, de forma geral, \u00e9 pessoa que trabalha em seu pr\u00f3prio empreendimento, explorando uma atividade econ\u00f4mica, com ou sem s\u00f3cio e empregados.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, a Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, dispon\u00edvel neste Site do COFECON, em seu Cap\u00edtulo 2.5, trouxe a normatiza\u00e7\u00e3o da Valora\u00e7\u00e3o dos Honor\u00e1rios Profissionais \u2013 VHTE \u2013 por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.868\/2012 de 31 de mar\u00e7o de 2012. Tal Resolu\u00e7\u00e3o define as bases referenciais para valora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por servi\u00e7os prestados por economistas profissionais e por empresas prestadoras de servi\u00e7os de economia e finan\u00e7as e institui o Valor da Hora de Trabalho de Economia \u2013 VHTE.<\/p>\n

Conforme se poder\u00e1 verificar numa leitura atenta da Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia a piso salarial, mas a \u201cbases referenciais para valora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por servi\u00e7os prestados por economistas\u201d. O Artigo 3\u00ba da mesma Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente importante:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os valores dos servi\u00e7os realizados pelos profissionais economistas e pelas empresas que exploram atividades de economia e finan\u00e7as ser\u00e3o definidos em contrato com base nas seguintes alternativas:
\nI \u2013 num valor fixo previamente determinado;
\nII \u2013 num valor fixo somente exig\u00edvel quando da conclus\u00e3o exitosa do trabalho;
\nIII \u2013 num valor vari\u00e1vel calculado com base em percentual incidente sobre metas valor\u00e1veis a serem alcan\u00e7adas;
\nIV \u2013 em parcelas fixas e vari\u00e1veis conforme venha ser contratado;
\nV \u2013 no tempo empregado para realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, tendo como referencia o Valor da Hora de Trabalho de Economia \u2013 VHTE.
\n\u00a7 1\u00ba O VHTE, institu\u00eddo por meio desta Resolu\u00e7\u00e3o, tem como piso o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
\n\u00a7 2\u00ba O VHTE fixado na forma do par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 atualizado pelo Conselho Federal de Economia \u00e0 vista de estudo pr\u00e9vio que expresse os crit\u00e9rios ou raz\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Os crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo t\u00eam car\u00e1ter referencial como indicativos na valora\u00e7\u00e3o dos trabalhos, tendo preval\u00eancia os termos acordados contratualmente entre o economista profissional ou a empresa que explora atividade de economia e finan\u00e7as com a parte contratante.
\n\u00a7 4\u00ba A defini\u00e7\u00e3o pelas formas de remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhos de economia previstas no caput deste artigo depende das caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os e das condi\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre os profissionais economistas ou empresas que exploram atividades de economia e finan\u00e7as e os seus contratantes.<\/p>\n

O Economista pode exercer atividades de Per\u00edcia Judicial e Extrajudicial Econ\u00f4mica e Financeira?<\/strong><\/p>\n

Sim. A regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade per\u00edcia judicial e extrajudicial, com o conte\u00fado t\u00e9cnico-cient\u00edfico da \u00e1rea de economia e finan\u00e7as encontra-se no Cap\u00edtulo 4.2.1 da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, conforme extrato abaixo:<\/p>\n

\u201c1.1 \u2013 A per\u00edcia econ\u00f4mica e financeira judicial e extrajudicial compreende todas as atividades descritas no Cap\u00edtulo 2.3.1 desta consolida\u00e7\u00e3o, envolvendo todo o campo profissional do economista (incluindo os \u00e2mbitos trabalhista ambiental,comercial, recupera\u00e7\u00e3o de empresas, atuarial, previdenci\u00e1rio,familiar, contratuais, indeniza\u00e7\u00f5es, tribut\u00e1rio, habitacional, financeiro e de todas as demais \u00e1reas do Direito).\u201d<\/p>\n

O que se determina acima indica ao Economista necessidade de observar se o conte\u00fado da atividade em si \u00e9 inerente\/privativo das ci\u00eancias econ\u00f4micas, independente de a Per\u00edcia ser ambiental, comercial, empresarial atuarial, ou estiver dentro do \u00e2mbito de outra ci\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que Ju\u00edzes de Direito t\u00eam determinado em suas decis\u00f5es que per\u00edcia na \u00e1rea econ\u00f4mico-financeira, ou de conte\u00fado t\u00e9cnico-cient\u00edfico das ci\u00eancias econ\u00f4micas sejam feitas por Economista, devidamente registrado no Conselho Regional de Economia.<\/p>\n

O Economista pode realizar auditoria?<\/strong><\/p>\n

Sim. A normatiza\u00e7\u00e3o das atividades auditoria e per\u00edcias judiciais\/extra judiciais est\u00e1 na Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, no cap\u00edtulo 2.3.1, que traz especifica\u00e7\u00e3o de outros conte\u00fados inerentes\/privativos da \u00e1rea de economia e finan\u00e7as. Veja abaixo:<\/p>\n

3.3 (sic) \u2013 Auditoria
\na) a auditoria de natureza econ\u00f4mico-financeira, integrante do campo profissional do economista, abrange as atividades de Auditoria Interna e Externa, em especial as Auditorias de Gest\u00e3o, de Programas, Operacional, de Inform\u00e1tica, Gestional e ainda aquelas que envolvam aspectos econ\u00f4micos, financeiros e patrimoniais, nos setores p\u00fablico e privado.\u201d<\/p>\n

3.1 \u2013 Per\u00edcias judiciais e extrajudiciais
\n[\u2026] 3.3 (sic) \u2013 Auditoria<\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m na Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, Cap\u00edtulos 10.4 e 4.2.1, mais normas referentes \u00e0s atividades de auditoria e per\u00edcia judicial e extra judicial nos conte\u00fados inerentes \u00e0s atividades de economia e finan\u00e7as. \u00c9 necess\u00e1ria a leitura integral destes Cap\u00edtulos da Consolida\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o de todos os aspectos dos conte\u00fados.<\/p>\n

Somente o economista pode elaborar projetos de viabilidade econ\u00f4mico-financeira?<\/strong><\/p>\n

Sim. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o conte\u00fado \u201cprojetos de viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mico-financeira\u201d \u00e9 da \u00e1rea do economista. Utiliza-se na elabora\u00e7\u00e3o de tais projetos o saber econ\u00f4mico, a t\u00e9cnica das ci\u00eancias econ\u00f4micas.<\/p>\n

Vejamos um exemplo que tornar\u00e1 evidente esta situa\u00e7\u00e3o. Se uma empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros tem, no exerc\u00edcio da sua atividade b\u00e1sica, ou no exerc\u00edcio da atividade pela qual presta servi\u00e7os a terceiros, a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da engenharia mec\u00e2nica, ela poder\u00e1, sim, elaborar projetos de viabilidade t\u00e9cnica, mas de viabilidade t\u00e9cnica mec\u00e2nica, e n\u00e3o de viabilidade t\u00e9cnica econ\u00f4mico-financeira. O conte\u00fado t\u00e9cnico-cient\u00edfico do projeto dever\u00e1 ser desenvolvido\/trabalhado e denominado conforme a especialidade da \u00e1rea, porque esta \u00e9 a l\u00f3gica estruturante do Sistema Federal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Profiss\u00f5es, e porque assim determinou a Lei N\u00ba 6.839, de 30\/10\/1980. O conte\u00fado t\u00e9cnico-cient\u00edfico da \u00e1rea dirige a atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, contudo que tal atua\u00e7\u00e3o ocorra de forma integrada, respeitosa entre os especialistas, reconhecendo a interdisciplinaridade do conhecimento como um todo, mas, tamb\u00e9m reconhecendo que determinados conte\u00fados t\u00e9cnico-cient\u00edficos pertencem \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de determinada profiss\u00e3o e, portanto, a atividade deve ser desenvolvida pelo profissional habilitado. A estrutura\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o fundamenta-se em grades curriculares aprovadas, em cursos reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; servem \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em determinada t\u00e9cnica, em determinado saber, e constituem, portanto, requisito fundamental para o exerc\u00edcio de determinada profiss\u00e3o. Por isto o exerc\u00edcio t\u00e9cnico e intelectual do conhecimento de \u201celabora\u00e7\u00e3o de projetos de viabilidade econ\u00f4mico-financeira\u201d deve ser exercido somente pelo Economista.<\/p>\n

Registro profissional<\/strong>
\n
\nTerminei o meu curso de Economia e gostaria de me registrar. Como eu devo proceder? E se meu diploma ainda n\u00e3o foi expedido pela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior?<\/strong>
\nO Caput do Artigo 14 da Lei n\u00ba 1.411, de 13\/08\/1951, e tamb\u00e9m seu Par\u00e1grafo \u00danico determinam quem pode exercer a profiss\u00e3o de economista:<\/p>\n

\u201cArt. 14 \u2013 S\u00f3 poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de economista os profissionais devidamente registrados nos CORECONs pelos quais ser\u00e1 expedida a carteira profissional.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e3o tamb\u00e9m registrados no mesmo \u00f3rg\u00e3o as empresas, entidades e escrit\u00f3rios que explorem, sob qualquer forma, atividades t\u00e9cnicas de Economia e Finan\u00e7as\u201d<\/p>\n

O Artigo 40 do Decreto n\u00ba 31.794, de 17\/11\/1952 ainda complementou a respeito do registro profissional do Economista:<\/p>\n

\u201cOs profissionais a que se refere este regulamento s\u00f3 poder\u00e3o exercer legalmente a profiss\u00e3o, ap\u00f3s pr\u00e9vio registro [\u2026] e ser portador da carteira de identidade profissional expedida pelo respectivo Conselho Regional [\u2026] sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se achar o local de sua atividade\u201d<\/p>\n

Portanto, a Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, em seu Cap\u00edtulo 6.1.1, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.879, de 26\/10\/2012, trouxe o Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia \u2013 Pessoa F\u00edsica. Para Pessoa Jur\u00eddica a Consolida\u00e7\u00e3o, no mesmo Cap\u00edtulo, subitem 6.1.2, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.880, de 26\/10\/2012, trouxe o Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rias categorias e circunst\u00e2ncias que caracterizam o registro profissional de Economista. H\u00e1 v\u00e1rios documentos que devem ser apresentados em original e c\u00f3pia xerogr\u00e1fica e que ser\u00e3o objeto de confer\u00eancia rigorosa no balc\u00e3o de cada CORECON do Pa\u00eds. A leitura atenta do Normativo de Procedimentos para Registro ajudar\u00e1 o interessado a identificar sua condi\u00e7\u00e3o\/situa\u00e7\u00e3o e os documentos necess\u00e1rios ao processo.<\/p>\n

Uma destas situa\u00e7\u00f5es refere-se ao concluinte do Curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas que ainda n\u00e3o tem o diploma em m\u00e3os para apresentar ao CORECON e requerer seu registro profissional. O concluinte dever\u00e1, ent\u00e3o, consultar o Cap\u00edtulo I, Se\u00e7\u00e3o IV, do Normativo para Registro Pessoa F\u00edsica, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.879\/2012, que se intitula \u201cDo Processo de Registro na Indisponibilidade do Diploma do requerente\u201d. Na Se\u00e7\u00e3o IV mencionada o interessado poder\u00e1 verificar que \u00e9 poss\u00edvel, sim, o registro profissional provis\u00f3rio sem o diploma, mas h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que dever\u00e3o ser comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n

Eu tenho uma empresa que atua no mercado financeiro. Devo registr\u00e1-la no CORECON? Qualquer profissional pode ser respons\u00e1vel pela minha empresa?<\/strong><\/p>\n

Depende da an\u00e1lise que dever\u00e1 ser feita sobre a atividade da sua empresa. Veja os fundamentos desta an\u00e1lise, conforme dispositivos citados abaixo.<\/p>\n

A Lei N\u00ba 6.839, de 30\/10\/1980 determina em seu Artigo 1\u00ba que:<\/p>\n

\u201cO registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.\u201d<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 31.794, de 17\/11\/1952 determinou em seu Art.8\u00ba:<\/p>\n

\u201cAs sociedades que se organizarem para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, [\u2026] s\u00f3 poder\u00e3o ser constitu\u00eddas por economistas devidamente registrados no competente Conselho Regional [\u2026] e no pleno gozo de seus direitos\u201d.<\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista tamb\u00e9m trouxe em seu Cap\u00edtulo 2 \u2013 \u201cA profiss\u00e3o de economista \u2013 o acesso \u00e0 profiss\u00e3o e o campo profissional\u201d e 2.1 \u2013 \u201cOs requisitos para acesso \u00e0 profiss\u00e3o\u201d:<\/p>\n

\u201cTodas as pessoas jur\u00eddicas sujeitas a registro s\u00e3o obrigadas a manter um Economista legalmente respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos t\u00e9cnicos, associado ao quadro permanente da organiza\u00e7\u00e3o como empregado, funcion\u00e1rio ou s\u00f3cio, devendo ser comprovado o v\u00ednculo no ato do registro e sempre quando solicitado pelo CORECON\u201d.<\/p>\n

Resta saber se a empresa que atua no mercado financeiro presta servi\u00e7os a terceiros na \u00e1rea de economia e finan\u00e7as.<\/p>\n

Novamente, por meio da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, seja no Cap\u00edtulo 2.3.1 \u2013 \u201cAs atividades desempenhadas pelo economista\u201d, seja pelo Cap\u00edtulo 10.2 \u2013 \u201cNota T\u00e9cnica 2 \u2013 Atividades desempenhadas pelo economista \u2013 empresas financeiras\u201d, e considerando a atividade pela qual a institui\u00e7\u00e3o, que atua no mercado financeiro, presta servi\u00e7os a terceiros, \u00e9 poss\u00edvel verificar se ela est\u00e1 ou n\u00e3o obrigada a registro no CORECON do local da sua atividade.<\/p>\n

O importante \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da atividade b\u00e1sica da empresa, ou da atividade na qual ela presta servi\u00e7os a terceiros, ou da atividade que elabora o produto (servi\u00e7o) vendido no mercado. Esta atividade emprega a t\u00e9cnica do saber da ci\u00eancia econ\u00f4mica? Caso a resposta seja afirmativa, a empresa dever\u00e1, sim, al\u00e9m de registrar-se no CORECON como pessoa jur\u00eddica, ter um Economista registrado como pessoa f\u00edsica e tamb\u00e9m como Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pela pessoa jur\u00eddica junto ao CORECON.<\/p>\n

Sou Estudante e gostaria de me registrar no CORECON. \u00c9 poss\u00edvel? Quais s\u00e3o as vantagens?<\/strong><\/p>\n

Sim, \u00e9 poss\u00edvel. Conforme Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.879, DE 26\/10\/2012 (a mesma que aprova o Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia), Cap\u00edtulo II, \u201cDas rela\u00e7\u00f5es dos Corecons com os estudantes de economia\u201d, Se\u00e7\u00e3o i, \u201cDa emiss\u00e3o de credencial de estudante\u201d:<\/p>\n

Art. 27. Os Conselhos Regionais de Economia adotar\u00e3o medidas, nos limites das suas compet\u00eancias legais, com vistas a estreitar rela\u00e7\u00f5es com os estudantes de ci\u00eancias econ\u00f4micas, estimulando, inclusive, a cria\u00e7\u00e3o de entidades estudantis que visem aspectos atinentes \u00e0 profiss\u00e3o.
\nArt. 28. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os CORECONs poder\u00e3o fornecer credenciamentos aos estudantes de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, que conter\u00e1:
\nI \u2013 n\u00famero da credencial;
\nII \u2013 nome e filia\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 data do nascimento;
\nIV \u2013 designa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior na qual o estudante est\u00e1 matriculado no curso de ci\u00eancias econ\u00f4micas;
\nV \u2013 uma fotografia de frente, nas dimens\u00f5es 3 x 4, em fundo branco;
\nVI \u2013 prazo de validade;<\/p>\n

Importante mencionar que n\u00e3o se trata de Carteira de Identidade Profissional que d\u00e1 direito ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, mas apenas de Credencial de Estudante de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas. Tal Credencial tem prazo de validade conforme o v\u00ednculo do estudante com a institui\u00e7\u00e3o de ensino na qual cursa a gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre as vantagens, \u00e9 poss\u00edvel mencionar que os estudantes de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas hoje ser\u00e3o Economistas no mercado de trabalho amanh\u00e3. Quanto mais cedo se der o estreitamento da rela\u00e7\u00e3o Conselho\/Estudante, mais qualificada e forte ser\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos Economistas na constru\u00e7\u00e3o deste mercado de trabalho. Mais intensa poder\u00e1 ser a troca de ideias, resultando em mais a\u00e7\u00e3o consciente entre teoria e pr\u00e1tica.<\/p>\n

Eu gostaria de atualizar meus dados cadastrais. Como eu procedo?<\/strong><\/p>\n

Caso esteja referindo-se aos dados do seu registro junto ao CORECON do local onde exerce sua atividade, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documentos comprobat\u00f3rios referentes aos novos dados a serem atualizados. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atualiz\u00e1-los por telefone. \u00c9 necess\u00e1rio entrar em contato com o CORECON para esclarecer a respeito dos hor\u00e1rios de funcionamento e tamb\u00e9m sobre os documentos espec\u00edficos, necess\u00e1rios para a atualiza\u00e7\u00e3o desejada.<\/p>\n

N\u00e3o exer\u00e7o mais a profiss\u00e3o e gostaria de solicitar o cancelamento do meu registro. Como devo proceder?<\/strong><\/p>\n

Voc\u00ea dever\u00e1 requerer o cancelamento do registro no CORECON. Mas h\u00e1 documentos a serem anexados ao requerimento, conforme a justificativa apresentada. Tudo est\u00e1 regulamentado no Cap\u00edtulo 6.1.1 da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.879, de 26\/10\/2012, a mesma que normatiza o registro profissional nos CORECONs. Veja em especial seu Artigo 8\u00ba:<\/p>\n

Art. 8\u00ba. O comprovado n\u00e3o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o permite ao economista regularmente inscrito requerer a suspens\u00e3o do registro, caso o n\u00e3o exerc\u00edcio seja tempor\u00e1rio, ou, o seu cancelamento, na hip\u00f3tese de que o n\u00e3o exerc\u00edcio configure-se como definitivo, sendo que, em qualquer caso, seja suspens\u00e3o, seja cancelamento, o \u00fanico fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o ou dispensa do registro \u00e9 o exerc\u00edcio ou n\u00e3o da profiss\u00e3o, nos termos do artigo 14 da Lei n\u00ba 1411\/51.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Artigo 14 do mesmo Normativo traz outros esclarecimentos importantes:<\/p>\n

Art. 14. O n\u00e3o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o que se comprove permanente poder\u00e1 ensejar o cancelamento do registro do profissional, inclusive quando ultrapassados os prazos de suspens\u00e3o de registros previstos nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, para as hip\u00f3teses de desemprego ou afastamento permanente por motivo de doen\u00e7a, respectivamente, ou quando se comprove que a perman\u00eancia no exterior, referida no \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, se configura definitiva.
\n\u00a7 1\u00ba. Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no caput deste artigo, o n\u00e3o exerc\u00edcio permanente da profiss\u00e3o ocorre nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 falecimento;
\nII \u2013 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, por invalidez ou por incapacita\u00e7\u00e3o laborativa;
\nIII \u2013 exerc\u00edcio em car\u00e1ter permanente, exclusivo e comprovado de outra atividade cujo conte\u00fado ocupacional n\u00e3o seja privativo ou facultativo \u00e0 profiss\u00e3o de economista.
\n\u00a7 2\u00ba. O cancelamento do registro anteriormente concedido poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa do economista ou do CORECON, quando constatado que o profissional retornou ao exerc\u00edcio de atividades inclu\u00eddas no campo profissional do economista.<\/p>\n

Lembrando, a justificativa para cancelamento do registro \u00e9 o comprovado n\u00e3o-exerc\u00edcio permanente da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Transfer\u00eancia \/ Atua\u00e7\u00e3o em outro estado<\/strong><\/p>\n

Eu posso transferir o meu registro? Como eu procedo?<\/strong>
\nSim. Conforme Artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.879, de 26\/10\/2012, que normatiza o registro profissional nos CORECONS, Cap\u00edtulo 6.1.1 da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista:<\/p>\n

\u201cO economista que tiver mudado o local de desempenho de suas atividades profissionais, em car\u00e1ter permanente, para regi\u00e3o sob jurisdi\u00e7\u00e3o de Conselho diverso daquele em que se encontra registrado, dever\u00e1 requerer diretamente ao Conselho de sua nova jurisdi\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia de seu registro original.\u201d<\/p>\n

Importante lembrar que pagamentos de anuidades eventualmente j\u00e1 pagas no Corecon de origem n\u00e3o ser\u00e3o cobradas no Corecon de destino. Tamb\u00e9m \u00e9 importante esclarecer que conclu\u00eddo o processo de transfer\u00eancia o Corecon de origem cancelar\u00e1 o registro do economista. Por\u00e9m, este cancelamento \u00e9 procedimento interno do Corecon de origem e n\u00e3o se confunde com o cancelamento de registro que poder\u00e1 ser requerido pelo economista, caso apresente justificativas previstas na Legisla\u00e7\u00e3o, devidamente comprovadas.<\/p>\n

Exer\u00e7o temporariamente minhas atividades de Economista em outro Estado. O que devo fazer?<\/p>\n

Voc\u00ea dever\u00e1 dirigir-se ao CORECON deste outro Estado para fazer a anota\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio tempor\u00e1rio. Mas tamb\u00e9m \u00e9 importante que consulte o Artigo 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.879, de 26\/10\/2012, que normatiza o registro profissional nos CORECONS, constante do Cap\u00edtulo 6.1.1 da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista. Veja extrato abaixo:<\/p>\n

\u201cArt. 19. O profissional que exerce ou vier a exercer atividade profissional, temporariamente, em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 comunicar o fato ao CORECON da nova jurisdi\u00e7\u00e3o, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, emitido em tr\u00eas vias, informando endere\u00e7o, n\u00famero do registro junto ao CORECON de origem e o per\u00edodo de perman\u00eancia na jurisdi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba. O CORECON que estiver sendo comunicado da circunst\u00e2ncia far\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e1 ao CORECON que mant\u00e9m o registro do economista uma das vias do formul\u00e1rio referido no caput deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba. Ultrapassado o prazo de um ano do exerc\u00edcio de atividades na nova regi\u00e3o, o economista ficar\u00e1 obrigado a registrar-se tamb\u00e9m no seu \u00f3rg\u00e3o regional.
\n\u00a7 3\u00ba. Em decorr\u00eancia do estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o economista fica obrigado a fazer tantos registros quantas sejam as regi\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o profissional, permanecendo, entretanto, portador apenas da primeira carteira que lhe foi concedida para fins de identifica\u00e7\u00e3o. \u201c<\/p>\n


\nAnuidades<\/strong>
\n
\nQual \u00e9 o valor das anuidades do Economista, taxas e emolumentos cobrados pelos CORECONs?<\/strong>
\nO Cap\u00edtulo 5.3. da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o do Economista traz o Manual de Arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema COFECON\/CORECONs. O Manual foi criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.853, de 28\/05\/2011e cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es importantes para o entendimento do processo de cobran\u00e7a de anuidades dentro do Sistema COFECON\/CORECONs. O Artigo 3\u00ba coloca os fundamentos de tal cobran\u00e7a:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. A efic\u00e1cia deste Manual de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas do Sistema COFECON\/CORECONs est\u00e1 respaldada:
\nI \u2013 nos dispositivos constitucionais aplic\u00e1veis, em especial no que consta no artigo 149;
\nII \u2013 no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, disposto na Lei n\u00ba 5.172\/1966, inclu\u00eddas as modifica\u00e7\u00f5es posteriores;
\nIII \u2013 na Lei n\u00ba 1.411\/1951 e nas modifica\u00e7\u00f5es nela introduzidas;
\nIV \u2013 no Decreto n\u00ba 31.794\/1952.
\nArt. 4\u00ba. A faculdade de cobrar e executar as anuidades, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os devidos \u00e9 conferida aos Conselhos Regionais de Economia, nos termos da Lei n\u00ba 1.411\/51 e na norma expressa no artigo 2\u00ba da Lei 11.000 de 15 de dezembro de 2004.<\/p>\n

Os Artigos 11 e 12 do mesmo Manual de Arrecada\u00e7\u00e3o ainda acrescentam:<\/p>\n

Art. 11. Os valores integrais das anuidades devidas pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas aos Conselhos Regionais de Economia ser\u00e3o estabelecidos pelo Conselho Federal de Economia por meio de ato normativo aprovado por seu Plen\u00e1rio, observados os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 12.514, de 28 de outubro de 2011. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.862, de 25.11.11)
\nArt. 12. A anuidade ser\u00e1 paga at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, salvo a primeira que se far\u00e1
\nno ato da inscri\u00e7\u00e3o ou registro.
\n\u00a7 1\u00ba. O pagamento da anuidade devida pelo profissional poder\u00e1 ser efetuado antecipadamente em cota \u00fanica com desconto, cujo percentual ser\u00e1 definido pelo COFECON por meio do ato referido no caput do artigo anterior.
\n\u00a7 2\u00ba. O pagamento de anuidade devida por pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser efetuado em cota \u00fanica com desconto ou parcelado, em numero de parcelas definidas pelo COFECON por meio do ato referido no caput do artigo anterior.
\n\u00a7 3\u00ba. O valor da anuidade devida por pessoa jur\u00eddica individual ou sem capital social definido \u00e9 equiparado ao de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

O ato normativo ao qual referem-se os Artigos 11 e 12 do Manual de Arrecada\u00e7\u00e3o, citados acima, e dispon\u00edvel no Site do COFECON \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.878, de 26\/10\/2012, que fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas aos Conselhos de Economia para o exerc\u00edcio de 2013.<\/p>\n

Entretanto, o COFECON realizou uma \u00fanica modifica\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o mencionada acima, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.882, de 29\/11\/2012, constante do Site do COFECON; ela diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de descontos no pagamento da anuidade 2013, em cota \u00fanica. O esquema abaixo demonstra os percentuais de descontos concedidos:<\/p>\n

Sobre os valores propriamente ditos das anuidades, emolumentos e multas para 2013 \u00e9 recomendada a leitura integral da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.878, de 26\/10\/2012. Contudo, respondendo objetiva e sucintamente \u00e0 sua pergunta, cita-se abaixo seu Artigo 1\u00ba:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Estabelecer o valor integral das contribui\u00e7\u00f5es devidas aos Conselhos de Economia pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas neles registradas, observando-se o disposto neste
\nartigo:
\nI \u2013 para pessoa f\u00edsica, o valor integral de R$ 401,14 (quatrocentos e um reais e
\nquatorze centavos);
\nII \u2013 para pessoa jur\u00eddica individual e pessoa jur\u00eddica com capital registrado de
\nat\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 401,14 (quatrocentos e um reais e
\nquatorze centavos);
\nIII \u2013 para as demais pessoas jur\u00eddicas, conforme faixas de capital, valor \u00fanico.\u201d<\/p>\n

A anuidade tem natureza tribut\u00e1ria e seu fato gerador \u00e9 o registro da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no CORECON do local em que exerce a atividade profissional.<\/p>\n

Estou com as minhas anuidades atrasadas. Tem como parcelar minha d\u00edvida?<\/strong><\/p>\n

Sim. O parcelamento dos d\u00e9bitos de anuidades em atraso est\u00e1 regulamentado no Cap\u00edtulo 5.3 da Consolida\u00e7\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o do Economista, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.853, de 28\/05\/2011. Seus Artigos 18 e 19, esclarecem a d\u00favida. Veja abaixo:<\/p>\n

Art. 18. Os d\u00e9bitos de anuidades vencidas poder\u00e3o ser parcelados na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Subse\u00e7\u00e3o.
\nArt. 19. Obedecidas \u00e0s normas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, cada Conselho Regional de Economia poder\u00e1 fixar, por ato pr\u00f3prio do seu Plen\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento, a ser
\nconcedido em cada caso individual, respeitados:
\nI \u2013 o limite m\u00e1ximo de 30 (trinta) parcelas;
\nII \u2013 a periodicidade mensal de cada parcela;
\nIII \u2013 o valor m\u00ednimo de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais) de cada parcela, na data da consolida\u00e7\u00e3o do montante final para efeito do parcelamento;
\nIV \u2013 o vencimento da primeira parcela em at\u00e9 10 (dez) dias a partir da data da formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento, nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 1\u00ba. Os CORECONs poder\u00e3o autorizar nas Resolu\u00e7\u00f5es respectivas que o banco receba as parcelas dentro de um prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias da data de vencimento de cada parcela.
\n\u00a7 2\u00ba. O parcelamento ser\u00e1 formalizado mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Confiss\u00e3o, Consolida\u00e7\u00e3o e Parcelamento de D\u00edvida, conforme modelo do Anexo IX desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba. O pedido de parcelamento constitui confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel de d\u00edvida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de parcelamento estabelecidas neste artigo.
\n\u00a7 4\u00ba. A falta de pagamento de qualquer parcela implicar\u00e1 no imediato vencimento antecipado do saldo remanescente e a remessa do d\u00e9bito para a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ou prosseguimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo admitida uma repactua\u00e7\u00e3o do parcelamento a criterio do Plenario do Regional.<\/p>\n

Voc\u00ea dever\u00e1, portanto, dirigir-se ao CORECON para solicitar o parcelamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atribui\u00e7\u00f5es e atividades do Cofecon O que \u00e9 o COFECON? Para que serve? O Conselho Federal de Economia \u00e9 Autarquia Federal institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 1.411, de 13\/08\/1951, com altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n.\u00ba 31.794, de 17\/11\/1952 e pelas Leis n.\u00bas 6.021, de 03\/01\/1974 e 6.537, de 19\/06\/1978. O Artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.411 … Continue reading D\u00favidas Frequentes<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/114"}],"collection":[{"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":635,"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/114\/revisions\/635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corecon-am50anos.com.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}