Cancelamento de Registro

Os pedidos de cancelamento de registro serão processados a pedido da empresa interessada, mediante apresentação de:

  1. Requerimento do pedido de cancelamento assinado pelo (a) interessado (a) ou responsável, conforme modelo anexo;

  • Pagamento da taxa de cancelamento de registro de pessoa jurídica (R$ 208,00) prevista no item 2 do capítulo 5.3.3, da Consolidação da Regulamentação Profissional;

  • Documentos de baixa ou mudança de atividade na Receita Federal;

 

Atenção:

A falta de atendimento a qualquer dos itens acima, impossibilitará o deferimento do pedido de Cancelamento, permanecendo o Registro Ativo, acarretando a obrigatoriedade de pagamento das anuidades vencidas e futuras, decorrentes implicações legais.

 

Ficha de Solicitação de Cancelamento