2021
Res. nº 214, de 14.10.2021 – Anuidade e Emolumentos para 2022
2020
Res. nº 206, de 05.11.2020 – Anuidades e Emolumentos para 2021
2019
Res. nº 198, de 06.11.2019 – Anuidades e Emolumentos para 2020
2018
Res. nº 184, de 08.10.2018 – Anuidades e Emolumentos de 2019
2017
Res. nº 169, de 19.10.2017 – Anuidades e Emolumentos para 2018
2016
Res. nº 154, de 14.11.2016 – Anuidades e Emolumentos de 2017
2015
Res. nº 141, de 20.10.2015 – Anuidades e Emolumentos de 2016
2014
Res. nº 128, de 13.10.2014 – Anuidades e Emolumentos para 2015
2013
Res. nº 119, de 20.09.2013 – Anuidades e Emolumentos para 2014
2012
Res. nº 113, de 08.11.2012 – Anuidades e Emolumentos para 2013
2011
Res. nº 105, de 24.11.2021 – Anuidades e Emolumentos para 2012
2010
Res. nº 090, de 25.10.2010 – Anuidades e Emolumentos para 2011
2009
Res. nº 069, de 27.11.2009 – Anuidades e Emolumentos para 2010
2008
Res. nº 059, de 10.11.2008 – Anuidades, Emolumentos e Certidão de Projetos para 2009
2007
Res. nº 047, de 30.11.2007 – Anuidades e Emolumentos para 2008 – P.F e P.J
2006
Res. nº 036, de 08.12.2006 – Anuidades e Contribuições 2007 – P.F e P.J
2005
Res. nº 025, de 01.12.2005 – Anuidade para 2006
2004
Res. nº 014, de 12.11.2004 – Valores das contribuições para 2005