Bem-vindo ao Portal da Transparência e Prestações de Contas, uma ferramenta que permite ao público acessar as informações de forma rápida e contínua.
As informações do Portal têm como objetivo atender a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Para facilitar o acesso, as informações estão organizadas por ano e mês e disponibilizadas em formato fechado (PDF).